Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 441 · Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 374

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 441 (Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional) Quem, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por inter - posta pessoa der ou prometer a servidor público nacional, estrangeiro ou de organização internacional, ou a terceiro com conhecimento daqueles, van - tagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no co - mércio internacional, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.