Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 88 · Pagamento da multa em prestações

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 260

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 88 (Pagamento da multa em prestações) 1. A requerimento da condenada, o tribunal pode, se o valor da multa for superior a 50 salários mínimos e a situação económica e financeira da pessoa colectiva ou entidade equiparada o justificar, autorizar o paga - mento da multa em prestações em prazo não excedente a 1 ano. 2. É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2, 3 e 4 do ar - tigo 63.