Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 110 · Redacção do auto

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 420

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 110 (Redacção do auto) 1. A redacção do auto é efectuada pelo oficial de justiça, ou pelo funcionário dos serviços de investigação criminal durante a instrução, sob a direcção da entidade que presidir ao acto. 2. Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que es - tiverem presentes, decisão definitiva sustentando ou modificando a re - dacção inicial.