Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 4 · Provas obtidas por meios ilícitos

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 385

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 4 (Provas obtidas por meios ilícitos) São nulas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integri - dade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na sua vida privada e fa - miliar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.