Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 159 · Objecto e limites do depoimento

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 437

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 159 (Objecto e limites do depoimento) 1. A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento di - recto e que constituam objecto da prova. 2. Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tri - bunal proceder à determinação da pena ou da medida de segurança apli - cáveis, a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida estritamente indispensável para a prova de ele - mentos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.