Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 161 · Vozes públicas e convicções pessoais

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 437

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 161 (Vozes públicas e convicções pessoais) 1. Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos. 2. A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpre - tação só é admissível nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada: a ) quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos; b ) quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte; c ) quando ocorrer no estádio de determinação da sanção.