Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 10 · Aplicação da lei processual penal no espaço

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 386

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 10 (Aplicação da lei processual penal no espaço) A lei processual penal é aplicável em todo o território moçambicano e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos por tratados, convenções e regras de direito internacional.