Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 12 · Integração de lacunas

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 386

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 12 (Integração de lacunas) Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem apli - car-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmo - nizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.