Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 223 · Formalidades das operações

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 461

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 223 (Formalidades das operações) 1. Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediata - mente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. 2. O disposto no número 1 não impede que o órgão dos serviços de inves - tigação criminal que proceder à investigação tome previamente conheci - mento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. 3. Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo; caso contrário, designadamente quando a transcrição disser respeito a conversações em que não intervenham pessoas com vínculo com o crime, ou abrangendo matérias cobertas por segredo legítimo ou, ainda, cuja divulgação possa afectar gravemente a liberdade e garantias funda - mentais, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas ope - rações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento. 4. Para efeitos do disposto no número 3, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. À transcrição aplica-se, com as necessárias adap - tações, o disposto nos números 2 e 3 do artigo 111. 5. O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o número 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.