Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 226 · Conceito

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 462

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 226 (Conceito) Consideram-se acções encobertas aquelas que são desenvolvidas por fun - cionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo do Serviço Nacional de Investigação Criminal para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade.