Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 17 · Autoridades judiciárias

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 388

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 17 (Autoridades judiciárias) Constituem autoridades judiciárias o juiz, o juiz de instrução criminal e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem nas suas competências.