Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 243 · Prisão preventiva

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 469

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 243 (Prisão preventiva) 1. Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a ) houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a 2 anos; ou b ) se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extra - dição ou de expulsão. 2. Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um fa - miliar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar inter - namento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento aná - logo adequado, adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.