Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 285 · Denúncia obrigatória

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 483

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 285 (Denúncia obrigatória) 1. A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam co - nhecidos: a ) para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento; b ) para os funcionários públicos, quanto a crimes de que tomarem co - nhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. 2. Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular.