Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 32 · Limites à conexão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 392

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 32 (Limites à conexão) A conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores e do Tribunal Supremo ou tribunal superior de recurso, sempre que funcionarem em 1.ª instância e se se tratar de hipótese prevista nas alíneas b) e c) do número 1 do artigo 28.