Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 403 · Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 530

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 403 (Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia) O tribunal pode alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acu - sação ou na pronúncia, desde que a alteração não determine crime diferente do acusado ou pronunciado ao qual caiba maior penalidade do que o crime pronunciado ou acusado.