Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 517 · Negação da revisão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 567

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 517 (Negação da revisão) Se o Tribunal Supremo negar a revisão pedida pelo arguido ou parte acu - sadora, condenará o requerente no respectivo imposto de justiça e, se en - tender que houve má-fé, na multa de até máximo de 5 salários mínimos.