Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 532 · Efeitos do recurso

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 571

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 532 (Efeitos do recurso) 1. O recurso de suspensão de execução e anulação de sentença por manifes - tamente injusta e/ou ilegal tem efeito meramente devolutivo. 2. Quando o Tribunal Supremo ordene a suspensão da execução da sen - tença deve reapreciar a decisão impugnada, decidindo ou ordenando que se decida nos termos que entender adequados.