Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 551 · Custas no pedido cível

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 576

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 551 (Custas no pedido cível) À responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.