Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 2 · Regras de interpretação

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1189

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ARTIGO 2.º (Regras de interpretação) 1. As normas e os conceitos técnicos contidos na presente Lei são interpre - tados de harmonia com as Convenções Internacionais relativas a estupe - facientes e substâncias psicotrópicas ratificadas por Moçambique. 2. As referências feitas neste diploma a tabelas de estupefacientes e substân - Lei sobre Tráfico e Consumo de Estupefacientes cias psicotrópicas entendem-se sempre como reportadas às tabelas anexas a legislação anterior e a presente Lei.