Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 93 · Revogação

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1225

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ARTIGO 93.º (Revogação) É revogado o Decreto-Lei n.° 420/70. Lei sobre Tráfico e Consumo de Estupefacientes