Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 24 · Uso das radiocomunicações para propósitos excepcionais

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1250

Reprodução institucional. Regulamentos posteriores de protecção do consumidor e resolução de diferendos localizados no INCM em PDF digitalizado; dependem de OCR e conferência. Não usar a presente lei como cobertura integral do sector. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

Artigo 24 (Uso das radiocomunicações para propósitos excepcionais) Em situações de crise ou guerra, emergência ou catástrofe, os serviços de ra - diocomunicações, nos seus aspectos operativos, regem-se pelas decisões emi - tidas por órgãos competentes, no controlo das telecomunicações do país.