Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 23 · Gestão de espectro de frequências radioeléctricas

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1250

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Artigo 23 (Gestão de espectro de frequências radioeléctricas) 1. O espectro de frequências radioeléctricas é um recurso natural, escasso e cons - titui domínio público do Estado. 2. A gestão do espectro de frequências rege-se pelas disposições da presente Lei, pelo Plano Nacional de Atribuição de Frequências (PNAF),pelos regulamentos específicos dos diferentes serviços de radiocomunicações, pelos termos e con - dições das licenças de radiocomunicações e pelos convénios e acordos inter - nacionais e regionais de que a República de Moçambique é parte.