Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 79 · Direitos adquiridos

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 858

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Artigo 79 (Direitos adquiridos) Ficam salvaguardados todos direitos dos membros do SERNIC adqui - ridos à luz da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro.