Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 80 · Entrada em vigor

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 858

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Artigo 80 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.