Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 8 · Contrato de concessão de praia

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 3

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 8 (Contrato de concessão de praia) 1. O Município de Maputo pode estabelecer parcerias através de contratos de concessão com fins lucrativos. 2. O contrato de concessão está sujeito à forma escrita, datado e assinado pelas partes, contendo no mínimo as seguintes cláusulas: a) Identificação das partes; b) Objecto; c) Localização; d) Prazo; e) Obrigações e direitos das partes; f) Cessação do contrato; g) Taxas, montante, forma e periodicidade de pagamento; h) Cláusula anticorrupção. 3. É proibida a cessão da posição contratual. 4. A concessão deverá ter em conta que envolve recursos hídricos de domínio público. 5. A aprovação da concessão carece de pareceres das entidades competentes sobre a matéria do contrato.