Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 10 · Esporões sob jurisdição do Município de Maputo

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 3

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 10 (Esporões sob jurisdição do Município de Maputo) Os esporões que separam e protegem as praias sob jurisdição do Município do Maputo são definidos por instrumento próprio conforme o zoneamento e a toponímia a serem aprovados pela Assembleia Municipal.