Postura de Trânsito anexa · artigo 19

Resolução n.º 41/AM/2010 · Postura de Trânsito de Maputo

Versão: por verificar · Cidade de Maputo · PDF, página 3

O artigo 3 prevê eficácia 15 dias após aprovação, anterior à publicação; a relação temporal requer revisão jurídica. Tabelas e anúncios empresariais não indexados. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 19 Trânsito de tractores 1. Os tractores agrícolas não podem transitar em todas as artérias do Distrito Municipal KaMpfumu sem autorização especial prévia, concedida pelo Presidente do Conselho Minicipal, mediante pagamento de taxa de conformidade com o Anexo I.