Postura de Trânsito anexa · artigo 59

Resolução n.º 41/AM/2010 · Postura de Trânsito de Maputo

Versão: por verificar · Cidade de Maputo · PDF, página 9

O artigo 3 prevê eficácia 15 dias após aprovação, anterior à publicação; a relação temporal requer revisão jurídica. Tabelas e anúncios empresariais não indexados. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 59 Reclamações e prazos O infractor que não concordar com a penalização, poderá apresentar a sua reclamação ao Presidente do Conselho Municipal dentro do prazo de sete dias, a contar da data da penalização.