Postura de Trânsito anexa · artigo 58

Resolução n.º 41/AM/2010 · Postura de Trânsito de Maputo

Versão: por verificar · Cidade de Maputo · PDF, página 9

O artigo 3 prevê eficácia 15 dias após aprovação, anterior à publicação; a relação temporal requer revisão jurídica. Tabelas e anúncios empresariais não indexados. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 58 Receitas de estacionamento, reserva de espaço e licença de circulação 1. As receitas provenientes da cobrança da taxa de autorização de reserva de espaço público para o estacionamento de veículos, são consignadas para a manutenção e reabilitação da sinalização rodoviária, gestão de tráfego e acções visando a promoção da segurança rodoviária. 2. A receita arrecadada com a cobrança da taxa de circulação de veículos pesados é consignada ao tapamento de buracos que representam um perigo para a segurança rodoviária.