Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 157 · Forma dos actos

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 52

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 157 (Forma dos actos) Os actos normativos do Presidente da República assumem a forma de de - creto presidencial e as demais decisões revestem a forma de despacho e são publicadas no Boletim da República.