Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 197 · Programa Quinquenal do Governo

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 65

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 197 (Programa Quinquenal do Governo) 1. A Assembleia da República aprecia o Programa do Governo no início da legislatura. 2. O Governo pode apresentar um programa reformulado que tenha em conta as conclusões do debate. CONSTITUIÇÃO da REPÚBLICA de MOÇAMBIQUE