Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 231 · Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 75

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 231 (Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa) 1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa é o órgão de gestão e disciplina da Magistratura Administrativa, Fiscal e Aduaneira. 2. A lei regula a organização, a composição e o funcionamento do Con - selho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.