Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 275 · Pessoal dos órgãos das entidades descentralizadas

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 88

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 275 (Pessoal dos órgãos das entidades descentralizadas) 1. Os órgãos de governação descentralizada provincial, distrital e das autar - quias locais possuem um quadro de pessoal próprio, nos termos da lei. 2. É aplicável aos funcionários e agentes dos órgãos de governação provin - cial, distrital e autárquica, o regime dos funcionários e agentes do Estado.