Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 277 · Órgãos da Província

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 89

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 277 (Órgãos da Província) 1. São órgãos da Província: a ) a Assembleia Provincial; b ) o Governador de Província; c ) o Conselho Executivo Provincial. 2. O Representante do Estado é um órgão de representação do Estado na Província, nas áreas exclusivas e de soberania do Estado. CONSTITUIÇÃO da REPÚBLICA de MOÇAMBIQUE