Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 279 · Governador de Província

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 90

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 279 (Governador de Província) 1. O Governador de Província dirige o Conselho Executivo Provincial. 2. É eleito Governador de Província, o Cabeça de Lista do partido político, da coligação de partidos políticos ou de grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições para a Assembleia Provincial. 3. O Governador de Província pode ser demitido pela Assembleia Provin - cial, nos termos da lei. 4. A composição, a organização, o funcionamento e as demais competências do Governador de Província são fixadas por lei.