Regulamento de registo dos subscritores · artigo 39 · Recurso contencioso

Decreto n.º 13/2023 · Registo dos Subscritores de Telecomunicações

Versão: 11/04/2023 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 8

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Artigo 39 (Recurso contencioso) Da decisão sobre a reclamação ou recurso hierárquico cabe recurso aos Tribunais Administrativos, nos termos da Lei.