Regulamento de Identificação Civil · artigo 8 · Entidade competente

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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A rtigo 8 (Entidade competente) A recolha, processamento, gestão e conservação de dados pessoais individualizadores do cidadão e emissão do Bilhete de Identidade é da competência dos Serviços de Identificação Civil.