Regulamento de Identificação Civil · artigo 7 · Conservação de dados

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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A rtigo 7 (Conservação de dados) A conservação de dados consiste na preservação e manutenção dos elementos identificadores do cidadão, coligidos na base de dados de identificação civil.