Regulamento de Identificação Civil · artigo 9 · Dever de identificação

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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A rtigo 9 (Dever de identificação) 1. O cidadão nacional tem o dever de fornecer e actualizar os elementos necessários para o estabelecimento da sua identidade civil, a partir dos 6 anos de idade. 2. O fornecimento e actualização dos elementos identificadores do menor de idade ou incapaz, é efectuado por intermédio de quem exerce o poder parental ou representante legal. 3. Para o fornecimento dos elementos identificadores do menor ou do incapaz, quem exerce o poder parental ou representante legal deve apresentar prova dessa qualidade.