Regulamento de Identificação Civil · artigo 4 · Recolha de dados

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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A rtigo 4 (Recolha de dados) A recolha de dados pessoais individualizadores visa a obtenção de dados alfanuméricos, antropométricos e biométricos do cidadão nacional.