Regulamento de Identificação Civil · artigo 15 · Elementos do Bilhete de Identidade

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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A rtigo 15 (Elementos do Bilhete de Identidade) O Bilhete de Identidade, para além dos elementos de segurança, número, local e data de emissão, prazo de validade, assinatura da entidade emissora, circuito integrado de armazenamento de dados, zona de leitura óptica e fotografia, contém os seguintes elementos identificadores do titular: a ) nome completo; b ) filiação; c ) naturalidade; d ) data de nascimento; e ) sexo; f ) estado civil; g ) residência; h ) altura; e i ) assinatura.