Regulamento de Identificação Civil · artigo 16 · Nome completo

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

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A rtigo 16 (Nome completo) 1. O nome é inscrito no Bilhete de Identidade de harmonia com os vocábulos gramaticais constantes da respectiva cópia integral do Assento de Nascimento ou da Certidão de Nascimento gerado no sistema electrónico do Registo Civil. 2. Ao nome do titular do Bilhete de Identidade são acrescidos os apelidos que tenha adquirido em razão do casamento, adopção ou perfilhação.