Regulamento de Identificação Civil · artigo 31 · Impressões digitais

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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A rtigo 31 (Impressões digitais) 1. A recolha de impressões digitais é feita nos dez dedos das mãos. 2. Quando se mostre impossível a recolha de impressões digitais, em parte ou no todo, é feita a menção adequada no respectivo campo. 3. As impressões digitais são encriptadas no circuito integrado de armazenamento de dados.