Regulamento de Identificação Civil · artigo 32 · Prova complementar

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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A rtigo 32 (Prova complementar) 1. Nos casos de dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos identificadores, prestados pelo requerente do Bilhete de Identidade, é exigida a apresentação de prova complementar. 2. Em caso de persistência da dúvida, o pedido é indeferido.