Regulamento de Identificação Civil · artigo 37 · Base de dados

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 5

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A rtigo 37 (Base de dados) Na base de dados são armazenados, de forma estruturada, os dados alfanuméricos, antropométricos e biométricos que individualizam o cidadão, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos elementos identificadores.