Regulamento de Identificação Civil · artigo 5 · Processamento de dados

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 5 (Processamento de dados) O processamento de dados consiste na depuração, análise e actualização dos dados alfanuméricos, antropométricos e biométricos do requerente do Bilhete de Identidade, de modo a garantir a fiabilidade dos elementos identificadores coligidos na base de dados de identificação civil.