Regulamento de Identificação Civil · artigo 3 · Princípios

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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A rtigo 3 (Princípios) Na identificação civil e emissão do Bilhete de Identidade para o cidadão nacional, observam-se os princípios da legalidade, da objectividade, da univocidade, da autenticidade, da veracidade e da segurança.