Decreto de aprovação · artigo 1 · Aprovação

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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A rtigo 1 (Aprovação) É aprovado o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, em anexo e que é parte integrante do presente Decreto.