Decreto de aprovação · artigo 2 · Atribuição de licenças

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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A rtigo 2 (Atribuição de licenças) Compete a Autoridade Reguladora das Comunicações a atribuição de licenças de telecomunicações e de recursos escassos para uso público ou privado.