Regulamento de licenciamento · artigo 21 · Validade da licença

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 16

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A rtigo 21 (Validade da licença) O prazo de validade das licenças de utilização de numeração de telecomunicações é de acordo com a licença de telecomunicações atribuída, com excepção dos casos em que não necessita de licença de telecomunicações que é de 5 anos.